Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O exercício da profissão de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido ao inscrito no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, mantido pelo Departamento da Receita Federal.
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