Legislação
Decreto 660, de 25/09/1992
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.577, de 27/06/2023, art. 1º, 2º (arts. 3º, 5º, 5º-A, 9º-A, 9º-B, 9º-C, 10, 10-A, )Decreto 10.010, de 05/09/2019, art. 1º (arts. 3º, 5º, 9º-A, 9º-B, 9º-B e 10)
Decreto 8.229, de 22/04/2014, art. 1º (arts. 3º, 6º, 7º, 9º-A, 9º-B, 9º-C e 10)
Decreto 1.408, de 02/03/1995, art. 1º (arts. 3º e 10)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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