Legislação
Decreto 715, de 29/12/1992
Art. 6º
Art. 6º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/1992; 171º da Independência e 104º da República. Itamar Franco - Paulo Roberto Haddad
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;