Legislação
Decreto 750, de 10/02/1993
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O CONAMA será a instância de recurso administrativo sobre as decisões decorrentes do disposto neste decreto, nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei 6.938, de 31/08/1981.
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