Legislação
Decreto 752, de 16/02/1993
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/02/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Antônio Britto Filho - Jutahy Magalhães Júnior
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