Legislação
Decreto 757, de 19/02/1993
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Revoga-se o Decreto 701, de 16/12/1992.
Brasília, 19/02/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Paulo Roberto Haddad
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