Legislação
Decreto 774, de 18/03/1993
Art. 12
Art. 12
- Os intercâmbios de energia e potência decorrentes da otimização eletroenergética dos sistemas e da variação dos mercados serão faturados e pagos com base em tarifas específicas, fixadas mensalmente pelo DNAEE e considerada a forma de faturamento aprovada pelos GCOI, CCON e GTON.
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