Decreto 774, de 18/03/1993

- A proposta dos níveis das tarifas do concessionário do serviço público de energia elétrica conterá os valores necessários à cobertura do respectivo custo do serviço, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação de serviço adequado.

§ 1º - O custo do serviço compreende:

a) pessoal e encargos sociais;

b) material;

c) serviços de terceiros;

d) tributos, exclusive o imposto sobre a renda;

e) despesas gerais;

f) contribuições e demais encargos não vinculados à folha de pagamento;

g) energia elétrica comprada da Itaipu Binacional;

h) energia elétrica comprada de outros supridores;

i) transporte de energia elétrica da Itaipu Binacional;

j) quotas de reintegração, compreendendo depreciação e amortização;

k) quotas para a Reserva Global de Reversão (RGR);

l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos;

m) quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os respectivos sistemas interligados;

n) quotas da Conta de Consumo de Combustíveis para os sistemas isolados (CCC-ISOL);

o) combustíveis utilizados na geração térmica, não reembolsáveis pela CCC;

p) demais despesas inerentes ao serviço público de energia elétrica, reconhecidas pelo DNAEE;

q) variação cambial excedente, segundo critérios aprovados pelo DNAEE;

r) remuneração.

§ 2º - A proposta inicial dos níveis das tarifas deverá ser acompanhada da indicação dos parâmetros que serão adotados para seu reajuste, nos termos do art. 4º.

§ 3º - Caso o DNAEE não manifeste expressa e formal inconformidade dentro dos quinze dias que se seguirem à data de apresentação da proposta pelo concessionário, os níveis das tarifas ficarão tacitamente homologados, passando a ser praticados na forma definida por este decreto.

§ 4º - A critério do concessionário, a proposta inicial dos níveis das tarifas poderá contemplar programa gradual de recuperação dos níveis adequados, sem prejuízo dos reajustes periódicos previstos na lei e neste decreto, devendo, no caso dos níveis das tarifas de suprimento, haver prévio conhecimento do concessionário suprido para a devida compatibilização.

§ 5º - Os níveis iniciais das tarifas e seus reajustes, propostos pelo concessionário, para cumprimento do disposto neste decreto, somente poderão ser praticados a partir da celebração do contrato de suprimento, conforme dispõe o § 2º do art. 3º, observado quanto aos reajustes e revisões o art. 10, ambos os dispositivos da Lei 8.631, de 4/03/1993.

§ 6º - O concessionário que não apresentar proposta dos seus níveis iniciais de tarifas e respectivos reajustes e não se manifestar, nos termos do art. 34, ficará impedido de promover alteração dos níveis que estiver praticando.