Legislação
Decreto 774, de 18/03/1993
Art. 26
Art. 26
- – (Revogado pelo Decreto 9.022, de 31/03/2017).
Decreto 9.022, de 31/03/2017, art. 41 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 26 - As quotas anuais da Reserva Global de Reversão (RGR) que deverão compor o custo do serviço do concessionário terão como finalidade prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos energia elétrica.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;