Legislação
Decreto 793, de 05/04/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.181, de 23/09/1999 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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