Legislação
Decreto 881, de 23/07/1993
Art. 1º
Capítulo I - GENERALIDADES (Ir para)
Art. 1º- Este regulamento tem por finalidade estabelecer os critérios, as condições e o processo para as promoções de graduados em serviço ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares.
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