Legislação
Decreto 881, de 23/07/1993
Art. 35
Capítulo IV - DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Art. 35- A CPG é o órgão permanente encarregado do processamento dos assuntos relativos às promoções no CPGAER.
§ 1º - Os trabalhos da CPG, que envolvam avaliação de mérito, e a respectiva documentação terão classificação confidencial.
§ 2º - A CPG é constitutiva da DIRAP e tem sua estrutura e funcionamento previstos no regulamento daquela organização militar e respectivo regimento interno.
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