Legislação
Decreto 899, de 17/08/1993
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revoga-se o Decreto 97.581, de 20/03/1989.
Brasília, 17/08/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - José Eduardo de Andrade Vieira
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