Legislação
Decreto 902, de 25/08/1993
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/08/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Celso Luiz Nunes Amorim - Fernando Henrique Cardoso
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