Legislação
Decreto 908, de 31/08/1993
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31/08/93; 172º da Independência e 105º da República.
Itamar Franco - Alexis Stepanenko - Walter Barelli - Fernando Henrique Cardoso - Romildo Canhim
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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