Legislação
Decreto 908, de 31/08/1993
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31/08/93; 172º da Independência e 105º da República.
Itamar Franco - Alexis Stepanenko - Walter Barelli - Fernando Henrique Cardoso - Romildo Canhim
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