Legislação
Decreto 916, de 24/10/1890
Art. 15
Art. 15
- Este decreto não se refere ao nome comercial ou industrial, continuando em todo o vigor os Decretos 3.346 de 14/10/1887 e 9.828 de 31 de dezembro do mesmo ano.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;