Legislação
Decreto 916, de 24/10/1890
Art. 16
Art. 16
- Cobrar-se-ha:
a) por qualquer inscrição - 2$000;
b) por qualquer averbação - 1$000;
c) por certidão em relatorio - 1$000;
d) por certidão de verbo [ad verbum] - 2$000.
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