Legislação
Decreto 935, de 22/09/1993
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/09/93; 172º da Independência e 105º da república. Itamar Franco - Antônio Britto Filho - Romildo Canhim
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