Legislação
Decreto 946, de 01/10/1993
Art. 10
Art. 10
- A Embratur expedirá normas disciplinando, a operacionalização do cadastramento e classificação dos guias de turismo e definirá a aplicação das penalidades de que trata o art. 8º, estabelecendo as circunstâncias atenuantes e agravantes.
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