Legislação
Decreto 949, de 05/10/1993
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- A capacitação tecnológica das empresas industriais e agropecuárias nacionais será estimulada através de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), mediante a concessão de incentivos fiscais regulamentada por este decreto.
Parágrafo único - Por capacitação tecnológica entende-se a capacidade das empresas em desenvolver endogenamente inovações tecnológicas, bem como selecionar, licenciar, absorver, adaptar, aperfeiçoar e difundir tecnologias, nacionais ou importadas.
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