Legislação
Decreto 949, de 05/10/1993
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS INCENTIVOS FISCAIS (Ir para)
Art. 24- Quando não puder ou não quiser valer-se do incentivo fiscal do inciso VI do art. 13, a empresa terá direito à dedução, prevista na legislação do IR; dos pagamentos nele referidos, até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do bem produzido com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução continuará condicionada à averbação do contrato, nos termos do Código da Propriedade Industrial. [[Decreto 949/1993, art. 13.]]
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