Legislação
Decreto 974, de 08/11/1993
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os certificados de investimentos a que se refere o art. 1º deste decreto são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei 6.385, de 7/12/1976, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, no prazo de sessenta dias a partir da data da publicação deste decreto, regulamentar a forma de sua emissão e de sua colocação no mercado de capitais.
Lei 6.385/76 (Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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