Legislação
Decreto 974, de 08/11/1993
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Os investimentos a que se refere este decreto não poderão ser utilizados na produção de obra audiovisual de natureza publicitária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;