Legislação
Decreto 974, de 08/11/1993
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A liberação dos recursos previstos no art. 6º fica condicionada, conforme previsto no § 4º do art. 4º da Lei 8.685/1993, ao cumprimento do art. 7º deste decreto.
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