Legislação
Decreto 978, de 10/11/1993
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Constatada a existência de sinais exteriores de riqueza ou de aumento patrimonial incompatível com a renda declarada, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância, dando ciência dos fatos à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
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