Legislação
Decreto 979, de 11/11/1993
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/11/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Antônio Britto Filho - Romildo Canhim
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