Legislação
Decreto 996, de 30/11/1993
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A ZPE de Rio Grande entrará em funcionamento após o alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.
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