Legislação
Decreto 1.035, de 30/12/1993
- O AITP será recolhido por intermédio de guia própria, conforme modelo anexo a este decreto.
§ 1º - Cada guia deverá corresponder a um único despacho de importação ou de exportação.
§ 2º - Fica o Ministro dos Transportes autorizado a alterar o modelo da guia de que trata este artigo.
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Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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