Legislação
Decreto 1.035, de 30/12/1993
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O AITP será recolhido por intermédio de guia própria, conforme modelo anexo a este decreto.
§ 1º - Cada guia deverá corresponder a um único despacho de importação ou de exportação.
§ 2º - Fica o Ministro dos Transportes autorizado a alterar o modelo da guia de que trata este artigo.
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