Legislação
Decreto 1.044, de 14/01/1994
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Alexis Stepanenko - Romildo Canhim
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