Legislação
Decreto 1.054, de 07/02/1994
Art. 13
Art. 13
- A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e a Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito das respectivas atribuições, poderão expedir instruções complementares a este decreto, inclusive estabelecendo os índices ou os casos em que a fórmula do parágrafo único do art. 5º poderá ser utilizado.
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