Legislação
Decreto 1.056, de 11/02/1994
Art. 11
Art. 11
- Revogam-se os Decs. 99.683, de 08/11/90, 99.957, de 28/12/90, 631, de 12/08/92, e o Decreto de 13/08/1991, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Projeto Minha Gente.
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