Legislação
Decreto 1.056, de 11/02/1994
Art. 12
Art. 12
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/02/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa - Antônio José Barbosa - Luiz Roberto do Nascimento e Silva - Walter Barelli - Henrique Santillo - Marcos Vieira
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