Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS CARACTERÍSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO (Ir para)
Art. 1º- O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei 8.677, de 13/07/1993, pelo presente regulamento e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
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