Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO (Ir para)
Art. 3º- Constituem recursos do FDS:
I - os provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos Fundos de Aplicação Financeira (FAF), na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;
II - os provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;
III - o resultado de suas aplicações;
IV - outros que lhe venham a ser atribuídos.
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