Legislação
Decreto 1.091, de 21/03/1994
Art. 3º
Art. 3º
- O Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das entidades controladas diretamente pela União, cumprirá os termos da instrução de voto emanada do Ministério da Economia relativo às matérias de que trata o art. 1º. [[Decreto 1.091/1994, art. 1º.]]
Decreto 11.038, de 08/04/2022, art. 38 (Nova redação ao artigo. Vigência em 02/05/2022).Redação anterior (original): [Art. 38 - O Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das entidades controladas diretamente pela União, bem assim os representantes dessas nas assembleias das respectivas subsidiárias e controladas cumprirão os termos da instrução de voto emanada do Ministério da Fazenda relativo às matérias de que trata o art. 1º. [[Decreto 1.091/1994, art. 1º.]]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;