Legislação
Decreto 1.093, de 23/03/1994
Art. 1º
Art. 1º
- O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instituído pela Lei Complementar 79, de 7/01/1994, tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados a financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.
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