Legislação
Decreto 1.094, de 23/03/1994
Art. 8º
Art. 8º
- São usuários do SIASG os órgãos setoriais e seccionais especificados no art. 2º, competindo-lhes a alimentação dos dados necessários ao processamento do sistema. [[Decreto 1.094/1994, art. 2º.]]
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