Legislação
Decreto 1.102, de 21/11/1903
Art. 20
Capítulo II - EMISSÃO, CIRCULAÇÃO E EXTINÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS PELAS EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS (Ir para)
Art. 20- O portador dos dous títulos tem o direito de pedir a divisão da mercadoria em tantos lotes quantos lhe convenham, e a entrega de conhecimentos do depósito e [warrant]s correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando anulados os títulos anteriormente emitidos.
Esta divisão somente será facultada si a mercadoria continuar a garantir os créditos preferenciais do art. 26, § 1º.
Parágrafo único - Outrossim, é permitido ao portador dos dous títulos pedir novos títulos à sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém geral e anulados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;