Legislação
Decreto 1.102, de 21/11/1903
Art. 25
Capítulo II - EMISSÃO, CIRCULAÇÃO E EXTINÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS PELAS EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS (Ir para)
Art. 25- Si o portador do [warrant] não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto liquido da venda da mercadoria ou da indemnização do seguro, no caso de sinistro, tem ação para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se a esse respeito as mesmas disposições (substanciais e processuais de fundo e de forma) relativos às letras de cambio.
O prazo para a prescrição de ação regressiva corre do dia da venda.
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