Legislação
Decreto 1.102, de 21/11/1903
Art. 30
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FISCAIS E PENAIS (Ir para)
Art. 30- São sujeitos ao selo fixo de 300 réis:
1º, O recibo das mercadorias depositadas nos armazéns gerais (art. 6º).
2º, O conhecimento de depósito.
O mesmo selo das letras de cambio e de terra pagará o [warrant] quando, separado de depósito, for pela primeira vez endossado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;