Legislação
Decreto 1.102, de 21/11/1903
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FISCAIS E PENAIS (Ir para)
Art. 33- Será cassada a matricula (art. 1º, § 1º) ou revogada a autorização (art. 4º), por quem a ordenou ou concedeu, nos casos seguintes:
1º, falência e meios preventivos ou liquidação da respectiva empresa;
2º, cessão ou transferência da empresa a terceiro, sem prévio aviso à Junta Comercial, ou sem autorização do Governo, nos casos em que esta for necessária;
3º, infração do regulamento interno em prejuízo do comércio ou da Fazenda Nacional.
Parágrafo único - A disposição deste artigo não prejudica a imposição das multas cominadas no art. 32, nem a aplicação das outras penas em que, porventura, tenham incorrido os empresários de armazéns e seus prepostos.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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