Legislação
Decreto 1.233, de 31/08/1994
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica aprovado o Decreto 98.963, de 16/02/90.
Brasília, 31/08/94, 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
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