Legislação
Decreto 1.244, de 15/09/1994
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se os §§ 1º a 3º do art. 23 dos Regulamentos aprovados pelos Decs. 61.836 e 61.843/1967.
Brasília, 15/09/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco
Marcelo Pimentel
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