Legislação
Decreto 1.258, de 29/09/1994
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção número 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24/06/74, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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