Legislação
Decreto 1.265, de 11/10/1994
Art. 0º
Meio ambiente. Aprova a Política Marítima Nacional - PMN.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, Decreta:
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