Legislação
Decreto 1.275, de 13/10/1994
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revoga-se o Decreto 97.580, de 20/03/1989.
Brasília, 13/10/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Elcio Álvares
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