Legislação
Decreto 1.278, de 14/10/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.959, de 08/08/2019, art. 1º). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.959, de 08/08/2019, art. 1º (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 84, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 2.452, de 29/07/1988, com as alterações introduzidas pela Lei 8.396, de 2/01/1992, e tendo em vista a aprovação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, DECRETA:
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