Legislação
Decreto 1.278, de 14/10/1994
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/10/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Elcio Álvares
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