Legislação
Decreto 1.294, de 26/10/1994
Art. 0º
Altera a redação do art. 5º do Decreto 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.654/66 (Regulamento do Serviço Militar)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, Decreta:
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