Legislação
Decreto 1.305, de 09/11/1994
Art. 4º
Art. 4º
- A baixa de veículo, realizada nos termos deste Decreto, é irreversível, irrevogável e definitiva, de cujo ato será lavrada Certidão de Baixa de Veículo, conforme o modelo do anexo deste Decreto.
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